Um Projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados vai
permitir que o microempreendedor individual utilize sua residência como
sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de
local próprio para o exercício da atividade. Sem dúvida uma grande
notícia para vários microempreendedores do Brasil.
O Projeto de Lei complementar nº 278/2013 foi relatado e aprovado, por unanimidade, pelo deputado federal João Maia (PR/RN).
Atualmente, legislações estaduais ou municipais impedem que o
microempreendedor individual tenha o endereço do empreendimento
coincidentemente com seu endereço residencial, impedindo-o, portanto, de
exercer sua atividade em sua própria residência.
O Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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