Os bens da BBOM continuam bloqueados. O Ministério Público Federal em
Goiás (MPF/GO) foi surpreendido com a divulgação, na Internet, de
notícias inverídicas por parte da empresa sobre um possível acordo.
Diante das falácias publicadas, os procuradores da República Mariane
Guimarães e Helio Telho informam que não há qualquer Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado e o dinheiro continua bloqueado.
“O MPF tem o compromisso com a lealdade e a transparência, e esse
tipo de atitude por parte da empresa é inaceitável. O fato será
comunicado em juízo para que seja aplicada a penalidade cabível por
propaganda enganosa. Não aprovamos esse comportamento da BBOM em plantar
notícias falsas na Internet no intuito de induzir a erro os
consumidores com informações falaciosas”, afirma Mariane Guimarães.
De acordo com a Lei 8.137/90, artigo 7º, inciso VII, constitui crime
contra a relação de consumo induzir o consumidor ou usuário a erro, por
via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza,
qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a
veiculação ou divulgação publicitária. A pena prevista é de detenção
(dois a cinco anos), ou multa.
A BBOM realmente apresentou uma sugestão para que a empresa voltasse
às atividades, porém, preliminarmente, o MPF constatou que faltam
diversas informações solicitadas, tais como a relação completa dos
investidores com os respectivos valores investidos. Diante disso, não
foi agendada ainda uma audiência de conciliação e nem mesmo apresentado
um TAC.
“Ademais, entendemos que qualquer tratativa de acordo só seria
possível com a devolução de toda a quantia investida aos consumidores e a
adequação da empresa às regras da Associação Brasileira de Empresas de
Venda Direta, da qual a BBOM não é filiada”, explica.
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