A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) discute uma proposta de alteração da Lei Complementar 116/2003,
que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Para
isso, reuniu representantes fiscais, auditores tributários e
procuradores de 30 Municípios.
Durante
a reunião, três pontos da Lei foram abordados: a Base de Cálculo e
Alíquotas; a Ampliação da lista de serviços; e o Local do Pagamento. Há
dez anos de vigência essa legislação nunca passou por modificações. A
CNM defende a necessidade de aperfeiçoamento de alguns pontos, por isso
estuda mudanças.
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