O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher se manifestou contra a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), aprovada ontem pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Em nota, o conselho informou que o Estatuto do Nascituro viola os
direitos das mulheres e descumpre garantias constitucionais de previsão e
indicação de fonte orçamentária. “É lamentável que as mulheres sejam,
mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra
elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto
previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, de estupro e de
gravidez de feto anencéfalo”, diz a nota.
O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007 aprovado ontem prevê, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo, às crianças concebidas de violência sexual. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007 aprovado ontem prevê, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo, às crianças concebidas de violência sexual. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O debate da proposta foi acompanhado por defensores dos direitos das
mulheres, contrários ao projeto, e manifestantes contrários ao aborto e
defensores da proposta. As duas partes lotaram a sala da comissão e
exibiram faixas e cartazes pró e contra a matéria. O substitutivo,
aprovado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família,
modificou o projeto original e ressalvou o direito de aborto em caso de
gravidez resultante de estupro, atualmente permitido pelo Código Penal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário