Os gestores municipais têm procurado a Confederação Nacional de
Municípios (CNM) com dúvidas sobre a necessidade das administrações
municipais possuírem a certificação digital.
A CNM alerta que nos últimos cinco anos as administrações públicas
têm exigido cada vez mais a certificação digital. Essa certificação é
utilizada como um instrumento em suas operações com outros órgãos e
entes da Federação. Um exemplo é a exigência da certificação pela
Receita Federal do Brasil (RFB) aos Municípios, o Distrito Federal e os
Estados no controle e fiscalização dos tributos no Simples Nacional.
Outros portais do governo federal, como o portal do Ministério da
Saúde, por exemplo, inseriu desde o 1º bimestre de 2013 a
obrigatoriedade da certificação. E a certificação é utilizada na
transmissão dos dados de despesas com saúde por meio do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
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