A equipe econômica pretende acabar com a obrigação de a União fazer
esforço fiscal extra para compensar o rombo de estados e municípios. A
mudança consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
2014, enviado hoje (15) pelo Executivo ao Congresso Nacional. O governo
também quer que a exigência deixe de valer este ano e também está
enviando um projeto para alterar a LDO de 2013.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, a mudança
tem como objetivo permitir que as prefeituras e os governos estaduais
ampliem os gastos em anos de baixo crescimento da economia. “Achamos
importante ter essa margem para introduzir um mecanismo anticíclico para
estados e municípios. Até agora, a União tinha de fazer um movimento
contrário que anulava o efeito desses estímulos”, explicou.
No ano passado, as prefeituras e os governos estaduais fizeram
superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) de
R$ 21,511 bilhões, enquanto a meta inicialmente estipulada correspondia a
R$ 42,8 bilhões. Para compensar esse rombo, o Tesouro Nacional teve de
fazer uma série de manobras nos últimos dias de 2012 para aumentar o
superávit do governo federal.
As operações fiscais envolveram o uso de R$ 12,4 bilhões do Fundo
Soberano e de cerca de R$ 7 bilhões de dividendos de estatais – parte
dos lucros que as empresas são obrigadas a repassar aos acionistas, dos
quais o maior é o Tesouro Nacional. Segundo Augustin, essa diferença
equivale à quantia que os estados foram autorizados a investir com
recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
O projeto da LDO define meta de superávit primário de R$ 167,4
bilhões (3,1% do Produto Interno Bruto) para 2014. Desse total, R$ 116,1
bilhões (2,15% do PIB) correspondem ao Governo Central (Tesouro
Nacional, Previdência Social e Banco Central); e R$ 51,2 bilhões (0,95%
do PIB), aos estados e municípios. A proposta, no entanto, permite que o
governo possa abater da meta até R$ 67 bilhões de gastos do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos.
De acordo com Augustin, o valor que pode ser descontado da meta é
praticamente igual aos R$ 62,5 bilhões autorizados pelo Orçamento Geral
da União deste ano – R$ 42,5 bilhões do PAC e R$ 20 bilhões de
desonerações. O secretário, no entanto, ressaltou que o abatimento é
apenas uma possibilidade e que, se a economia e a arrecadação voltarem a
crescer em 2013, o governo cumprirá a meta cheia e nem precisará
recorrer a esse mecanismo.
“Acho mais transparente abater desonerações e gastos do PAC em vez
de simplesmente reduzir a meta em anos de crise porque esse mecanismo
evita que o governo diminua o superávit primário porque os gastos de
custeio [manutenção da máquina pública] estão aumentando”, justificou
Augustin.
Matéria: Wellton Máximo
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