Casais que moram sob o mesmo teto sem papel passado enfrentam uma via-crúcis para receber a pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). São exigidos no mínimo três documentos para comprovar a união estável. Sem provas documentais, as pessoas sequer ultrapassam a barreira do assistente social. Agora vai ficar mais fácil conseguir o benefício com a adoção da Súmula 63 da TNU (Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência), que admite a prova testemunhal.
As súmulas da TNU são seguidas pelos Juizados Federais nos casos de divergências das sentenças. A lei previdenciária lista 14 tipos de provas documentais (ver quadro) para comprovação da união estável nos pedidos de pensão por morte.
O cônjuge terá que apresentar no mínimo três documentos para preencher o requerimento na Agência da Previdência Social (APS). Entre eles: comprovante de residência, escritura de imóvel, contrato de seguro em nome do beneficiário, certidão de filhos em comum.
Chaguinha net.
As súmulas da TNU são seguidas pelos Juizados Federais nos casos de divergências das sentenças. A lei previdenciária lista 14 tipos de provas documentais (ver quadro) para comprovação da união estável nos pedidos de pensão por morte.
O cônjuge terá que apresentar no mínimo três documentos para preencher o requerimento na Agência da Previdência Social (APS). Entre eles: comprovante de residência, escritura de imóvel, contrato de seguro em nome do beneficiário, certidão de filhos em comum.
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