As transferências hoje voluntárias feitas pelo Governo Federal aos Estados e prefeituras podem se tornar obrigatórias, conforme prevê o projeto que tramita no Congresso Nacional. O texto da proposta alerta que esses repasses são necessários para a execução das obrigações impostas aos governos estaduais e principalmente municipais. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é favorável à proposta.
O Governo Federal só não seria obrigado a repassar os atuais recursos voluntários se houver escassez de receita. Assim as transferências seriam diminuídas. Para os casos de impedimento do uso das verbas por parte dos Estados e Municípios – por causa de problemas técnicos ou legais -, as transferências serão destinadas para outro setor. CLIQUE AQUI e acompanhe detalhes da proposta.
MD
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