A juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, que responde pela 20ª Zona Eleitoral assinou portaria nesta quarta-feira (18) onde alerta a observância dos níveis sonoros previstos na Resolução CONTRAN, que, define o limite máximo de pressão sonora de 80 dB(A), medido a 7m (sete metros) de distância do veículo... Como forma de evitar a poluição sonora e a perturbação do sossego alheio, através do uso abusivo de equipamentos e instrumentos sonoros.
Caso desobedeça a portaria em Currais Novos, Cerro Corá e Lagoa Nova, o indivíduo pode responder sob pena de atuação criminal, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros utilizados na ação criminosa e responsabilização civil dos danos causados. A juíza da 20ª Zona Eleitoral determinou a Polícia Militar, que proceda a fiscalização ostensiva e permanente da prática abusiva, nos três municípios. Inclusive apreendendo veículos e instrumentos sonoros e conduzindo imediatamente o infrator à Delegacia de Policia local, lavrando-se, ainda, a respectiva multa de trânsito.
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