Ministério Público discute a aplicabilidade da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Na próxima quinta-feira(29), 1º/3, o Ministério Público promoverá um evento para discutir e prestar esclarecimentos sobre a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O evento será realizado no período das 9h às 12h, na sede da Promotoria.

O evento constará de uma palestra ministrada pelo promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, Olegário Gurgel, juntamente com o promotor de Justiça do Deficiente e Idoso, Sasha Alves. Na ocasião, os promotores abordarão questões e esclarecerão dúvidas sobre a lei.

A Lei da Sinase é um projeto aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo adolescentes infratores, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.

Entre as mudanças estabelecidas, está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privação de liberdade) atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três jovens.

Também está prevista a mudança na arquitetura dessas unidades, que deverá privilegiar as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema.

O projeto ainda especifica as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal em relação à aplicação das medidas e à reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei. Outra exigência da Sinase é que os municípios com mais de 100 mil habitantes elaborem e ponham em prática planos para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços comunitários. Municípios menores poderão fazer consórcios entre si e elaborar planos regionais.

A lei foi sancionada no dia 18 de janeiro deste ano. Por ser uma proposta nova, o MP decidiu promover a palestra a fim de informar a população sobre a lei e os benefícios que a medida trará no atendimento socioeducativo de crianças e adolescentes.
O evento promovido pelo MP tem limite de vagas para 50 participantes, sendo que 10 lugares são destinados a membros e servidores do Ministério Público com sede em Mossoró. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na sede da Promotoria.