Os municípios já podem tomar conhecimento das orientações sobre como solicitar recursos da Emenda de Iniciativa Popular introduzida no Orçamento Geral da União(OGU).
As orientações estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados. A informação é do mandato da deputada federal Fátima Bezerra.
Ata, lista de presença e formulários devidamente preenchidos devem ser postadas via sedex pela Prefeitura Municipal e endereçadas à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional até 10 de dezembro.
Os municípios deverão fazer opção por uma das seguintes ações da saúde:
- implantação, aparelhamento ou adequação de Unidades de Saúde;
- aquisição de unidade móvel ou academia da saúde;
- implantação de melhorias sanitárias;
- abastecimento de água;
- esgotamento sanitário; e
- manejo de resíduos sólidos e serviços de atenção às urgências e emergências na rede hospitalar.
Câmaras de Vereadores e Prefeituras Municipais devem realizar audiência pública em conjunto, com ampla divulgação e participação da sociedade.
“Essa é uma das condições exigidas para a liberação dos recursos. Os 159 municípios do Rio Grande do Norte com menos de 50 mil habitantes receberão, juntos, R$ 66,1 milhões”, diz Fátima Bezerra.
Fátima afirma que seu mandato está à disposição da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e de cada um dos municípios em particular, para acompanhar o estabelecimento dos convênios e a liberação dos recursos pelo Governo Federal.
A deputada lembra que os municípios precisam estar adimplentes e apresentarem projetos técnicos viáveis dentro das exigências do Ministério da Saúde.
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