O deputado Walter Alves (PMDB) deu entrada no último dia 28, na Secretaria Legislativa da Assembleia, no projeto de lei que obriga os cartórios a informarem os registros de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Deverão ser informados dados como endereço e telefone da mãe do recém-nascido e do suposto pai (se indicado).
“A legislação prevê a garantia da presença do pai no registro civil, um direito básico de cidadania, tendo o Estado o dever de fazer valer este direito”, declarou o parlamentar.
Caso aprovada a lei coincide com programa Paternidade Responsável adotado este ano pelo governo estadual e que prevê que a Defensoria Pública, com base no Censo Escolar 2009, promova o reconhecimento voluntário a paternidade de 27 mil estudantes da escola pública.
“A legislação prevê a garantia da presença do pai no registro civil, um direito básico de cidadania, tendo o Estado o dever de fazer valer este direito”, declarou o parlamentar.
Caso aprovada a lei coincide com programa Paternidade Responsável adotado este ano pelo governo estadual e que prevê que a Defensoria Pública, com base no Censo Escolar 2009, promova o reconhecimento voluntário a paternidade de 27 mil estudantes da escola pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário