O SEBRAE de Currais Novos-RN, realizou durante os dias 30, 31 de agosto e 1° de setembro, sobre o comando do consultor do SEBRAE, o Sr. Clauber Araújo, que transmitiu conhecimentos sobre a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas-MPE para funcionários indicados pelos Prefeitos Municipais do Seridó.
Cerro Corá esteve presente com os indicados Clodoaldo Candido e Felipe que aos poucos vem ganhando seu espaço na administração do seu pai o prefeito Novinho.quem também participou foi o ex-prefeito João Batista.
Dos capacitados de cada município será escolhido um Agente de Desenvolvimento que por sua vez terá a função de articular as ações públicas para a promoção do Desenvolvimento Local e Territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na LEI Complementar 128/2008, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas Políticas de Desenvolvimento.
A Lei Geral Municipal já foi aprovada pela maioria dos Legislativos Municipal das cidades seridoenses, a referida Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Pequenas e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE), e aos Micros empreendedores Individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõe os artigos 146,III,d170,IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal n°.123, de 14 de dezembro de 2006, criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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