Presidente da Câmara de Cerro Corá vereador Ronaldo Vilar se reuniu com assessoria da FECAM

O presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, vereador Ronaldo Vilar esteve em Natal a serviço da casa legislativa, hoje pela manhã se reuniu com a assessoria jurídica da FECAM -Federação das Câmara, discutindo com os advogados o questionamento do duodécimo, conforme já anunciamos:

A câmara municipal de Cerro Corá continua lutando pelo direito ao duodécimo, o seu departamento jurídico com o apoio da Fecam entrou com pedido na vara civil em Currais Novos, através de um mandato de segurança solicitando o restabelecimento do repasse do percentual de 8% de acordo com a lei de diretrizes orçamentária aprovada pela própria casa legislativa.

O juiz da comarca da vara civil de Currais Novos Dr. Luciano dos Santos Mendes deu o parecer indeferindo o mandato impetrado pela câmara municipal de Cerro Corá, que por sua vezes mobilizou seu departamento jurídico.

A câmara entrou com um agravo junto ao Tribunal de Justiça do Estado que foi apreciado pelo desembargador, juiz Cícero Macêdo que no seu parecer deferiu favorável a câmara e notificou a prefeitura para que fosse realizado o repasse correspondente ao período de janeiro a abril do ano corrente, e o repasse dos 8% correspondente aos meses seguintes, a prefeitura segundo informações recebeu a determinação através de carta oficio, mais não cumpriu a decisão do tribunal até o momento, decisão essa favorável ao legislativo.

Mesmo tendo conhecimento da decisão a prefeitura não fez nenhum repasse, e entrou com uma petição contra as razões.