O Rio Grande do Norte vai ganhar, em até dois anos, a primeira Escola Pública de Trânsito (EPT) do Estado. A criação foi acertada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo diretor geral do Detran/RN, Carlos Theodorico de Carvalho Bezerra, e proposto pelos promotores de Justiça Oscar Hugo de Souza Ramos e Moema de Andrade Pinheiro.
Segundo os promotores, a criação da EPT vai assegurar o atendimento ao disposto no artigo 74, do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução nº 207/2006 do CONTRAN.
Além do comprometimento do Detran em criar a Escola Pública, os promotores fixaram um prazo de 10 dias para que seja revogado o programa Bolsa de Habilitação, criado em julho de 2001, e que previa a reserva de 10% das vagas nos Centros de Formação de Condutores (CFC) para usuários de baixa renda, mediante realização de estudo econômico.
Com relação aos CFC’s o Ministério Público exige ainda que sejam adotadas medidas mais rígidas de fiscalização, como aumentar o número de fiscais de cinco para dez após a realização do Concurso Público do Detran/RN.
Outra medida ressaltada no Termo de Ajustamento de Conduta é a implementação de um programa efetivo de vistoria semanal, por amostragem, nos CFC's, com a participação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) para averiguar os veículos das Auto-Escolas em aulas práticas quanto à regularidade da documentação e do instrutor.
Para garantir o cumprimento das medidas previstas no TAC, os Promotores de Justiça determinam que o Detran/RN conclua , no prazo improrrogável de seis meses, as medidas administrativas destinadas a formalizar o Concurso Público. Caso sejam descumpridas quaisquer cláusulas do ajustamento, está prevista uma multa diária no valor de R$ 1 Mil.
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