A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na próxima quarta-feira (19), a partir das 10h, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 76/2004, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que prevê a dispensa do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos federais para candidatos que estiverem comprovadamente desempregados. A matéria, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), será analisada em decisão terminativa.
Na justificação do projeto, Crivella afirma que desemprego é sinônimo de falta de rendimentos, seja para o alimento, o transporte, o aluguel, a conta da luz ou da água: "Sem dinheiro não se paga nada e, muito menos as caríssimas taxas de inscrição dos concursos públicos de melhor nível remuneratório".
O projeto acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112/90 (Lei do Servidor Público). Em voto favorável à proposta, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) afirma que, como "o concurso público representa a forma mais democrática de preenchimento dos cargos do serviço público, por privilegiar o talento e o esforço individual, não é justo que obstáculos de natureza financeira dificultem a participação de qualquer cidadão nesses certames".
Da Agência Senado
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