O Instituto Técnico Científico da Polícia (Itep) vai deixar de cobrar taxa para expedir certidões de antecedentes criminais, ou "nada consta". A decisão foi tomada pelo Ministério Público do Estado por considerar inconstitucional a cobrança.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (07), na recomendação Nº 005/2009, do MP e destinada à Cristiane de Souza Bezerra Dantas, diretora-geral do Itep.
No documento, o MP explica que na Constituição Federal a obtenção de certidão que vise a defesa ou o esclarecimento de alguma situação de interesse do cidadão não pode ser paga.
O Itep tem até dez dias para informar as medidas tomadas em razão da recomendação.
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