O presidente da Assembleia Legislativa, Robinson Faria (PMN), publicou nesta quinta-feira (24) o edital da autoconvocação da casa para tratar da redistribuição do ICMS pertencente aos municípios. A sessão será às 10h de terça-feira (29), no plenário Clóvis Motta.
Pelo edital, a Sessão Legislativa Extraordinária se inicia na terça-feira, mas não há prazo para ser concluída. Na pauta da autoconvocação há a apreciação e votação de cinco matérias, que são:
1 - Projeto de Lei nº 172/09 (Processo nº 2307/09-PL/SL) que “Altera a Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.”;
2 - Mensagem Governamental nº 125/2009, que “Autoriza o Estado a prestar apoio financeiro aos Municípios nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, para compensar eventual redução de receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.”;
3 - Projeto de Lei nº 220/09 (Processo nº 2900/09-PL/SL) que “Dispõe sobre as custas processuais, emolumentos, fundo de compensação dos registradores civis das pessoas naturais e taxa de fiscalização, e dá outras providências.”;
4 - Projeto de Lei que “Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o auxílio-saúde e auxílio-alimentação e dá outras providências.”; e
5 - Proposições acessórias às proposições anteriores, que venham a ser apresentadas.
Se as votações não foram concluídas na terça-feira, o período da convocação extraordinária poderá se estender até as propostas serem apreciadas.
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