A possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) ser impedido de atuar antes de algum fato ocorrer, como consta do anteprojeto de mudanças da administração pública, foi rechaçada ao ser anunciada, hoje (25), durante o <!-- @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } -->2º Congresso Brasileiro de Controle Público, que será realizado até sexta-feira (27), em Salvador.
O presidente da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Victor Faccioni, acha que o anteprojeto preocupa porque impõe certas limitações ao trabalho do TCU, que tem que obrigações constitucionais que não podem ser alteradas por lei ordinária ou complementar.
“O Brasil não pode limitar seu sistema de auditoria de contas públicas porque estará cerceando a transparência e é direito de todo cidadão de saber como está sendo gasto o seu dinheiro”, afirmou Faccioni.
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