O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI), optantes do Simples Nacional, enviarem a Declaração Anual (Dasn-Simei) termina no dia 31 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre o encerramento do período de prestação de contas e esclarece que a obrigatoriedade foi instituída pela Lei Complementar 123/2006.
A identificação do contribuinte e a receita bruta total auferida no ano calendário anterior são informações fundamentais e devem constar na declaração. Segundo lembra a área de Finanças da CNM, o não cumprimento da obrigatoriedade pode acarretar penalidades pecuniárias até exclusão do programa e a perda de benefícios fiscais e sociais. Também há casos de inviabilidade do exercício das atividades.
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