O juiz Marcus Vinícius Pereira, da Vara Criminal de Currais Novos, decretou a interdição definitiva do Centro de Detenção Provisória (CDP) da cidade, a decisão foi anunciada nesta quarta-feira (13). De acordo com o juiz, o prédio onde funciona a unidade prisional não tem condições de abrigar os presos. A unidade já estava parcialmente interditada desde o dia 21 de março.
A Sejuc tem, a partir de agora, um prazo de quatro meses para transferir todos os presos do CDP para outras unidades prisionais do estado ou apresentar alvarás que comprovem que os problemas estruturais do presídio foram solucionados. Em caso de descumprimento, o juiz estabeleceu uma multa nominal ao secretário de Justiça e Cidadania, Cristiano Feitosa, no valor de R$ 500 mil.
De acordo com a decisão, a interdição foi decretada após ser a inspeção identificar a falta de laudos que da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros que comprovem que existem condições para o funcionamento do centro. Também não foram encontrados extintores de incêndio com datas de validades regulares. Ainda foi observado que os presos são responsáveis pela compra de água para abastecer a unidade prisional.
Proposta
Ainda na decisão, o juiz ressalta que o Judiciário já havia apresentado soluções para o problema. “Após constatar que o prédio onde atualmente funciona o Centro de Detenção Provisória de Currais Novos é bastante visado pelo Comércio da cidade, busquei administrativamente viabilizar que o Estado do Rio Grande do Norte, em parceria público privada, fizesse uma permuta do prédio onde atualmente funciona o CDP de Currais Novos pela construção de um novo estabelecimento prisional fora da cidade para 200 presos”.
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