Foi publicado no DOM - Diário Oficial dos
Municípios desta quarta-feira (20) o decreto de situação de emergência no
município de Cerro Corá/RN, agora, ele aguardará a homologação do estado.
A situação de emergência garante uma série de
benefícios à municipalidade, como o recebimento de ajuda humanitária, a
liberação do FGTS às famílias atingidas, dispensa de processo licitatório,
abertura de crédito extraordinário, entre outros. Para isso ela precisa ser
decretada a nível municipal, homologada pelo estado e reconhecida pela União.
Confira o decreto:
GABINETE
DO PREFEITO DECRETO Nº 146, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
Decreta em SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, (Estiagem) conforme definição no inciso
III, do Art. 2º do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, caracterizada
como Situação Anormal provocada pela falta de chuvas no município de Cerro
Corá/RN.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO CORA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições legais conferidas pelo Artigo 60, Inciso XVII da Lei Orgânica do Município,
pela Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010 e pelo Decreto Federal nº
7.257, de 04 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa
Civil (SINDEC).
D E C R
E T A:
Art. 1º. Fica decretada a
Situação de Emergência ((Estiagem), conforme definição no Inciso III, do Art.
2º, do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, a situação anormal
provocada pela falta de chuvas no município.
Parágrafo
1º.
A Situação de Emergência (Estiagem), decretada no caput, abrange todo o
Município de Cerro Corá/RN;
Parágrafo
2º.
A Situação de Emergência (Estiagem), decretada terá vigência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Decreto, podendo
ser prorrogado se as consequências persistirem;
Art.
2º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, 63 anos
de Emancipação Política, em 08 de janeiro de 2016.
Raimundo Marcelino Borges
PREFEITO
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