Anunciado na 7ª Cúpula das Américas pela presidente Dilma
Roussef, um novo projeto em parceria com o Facebook para o oferecimento
gratuito de serviço de internet no Brasil, deixou organizações e grupos de
defesa do direito à comunicação em alerta. Trata-se do projeto
"Internet.org", que pretende levar acesso à rede móvel em países em
desenvolvimento para população de baixa renda ou que vive em áreas remotas com
insuficiente cobertura de rede. Ao
permitir acesso a apenas um conjunto de aplicativos e serviços, no entanto, a
iniciativa acaba ferindo princípios e normas previstos em Lei e em outros
acordos e declarações apoiados pelo Brasil que garantem uma rede aberta e
interoperável, a neutralidade de rede e, em última instância, a privacidade, a
liberdade de expressão e o acesso à informação de forma democrática, sem que
haja diferenciação de origem e destino.
Organizações de defesa de direitos civis, entre elas, o Idec, se
manifestaram em carta enviada à Presidente para alertar sobre os riscos que a
iniciativa representa, tanto para o futuro desenvolvimento da sociedade da
informação e da economia no meio digital, quanto para os direitos dos usuários
na rede. A carta ainda foi protocolada no Ministério da Justiça, no Ministério
da Cultura e na Secretaria Geral da República. Embora de acordo com o diagnóstico de que a extensão,
qualidade e custo do acesso à internet no Brasil não atendem às necessidades da
maioria da população, entende-se que o Facebook limitará o acesso à Internet a
todos os demais serviços existentes na rede e oferecerá aos que têm menos
recursos econômicos uma pequena parte do que constitui a Internet, limitando
suas infinitas possibilidades de navegação e violando fundamentos e princípios
basilares do Marco Civil da Internet (Lei nº 12965), da Declaração
Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da
Internet no Brasil do CGI.br (RES/2009/003/P). Ao assumir o compromisso de oferecer acesso gratuito
para dois terços da população mundial atualmente desconectada, o Facebook, na
verdade, está violando a regra da neutralidade de rede, pois permite que apenas
alguns aplicativos e serviços possam trafegar na web, prática conhecida
internacionalmente como zero rating (taxa zero).
A consequência é concentração
da infraestrutura e o monopólio sobre o tráfego de dados, reduzindo o potencial
de inovação e disponibilidade de conteúdos, aplicativos e serviços, assim como
a liberdade de escolha do usuário. Em primeiro lugar é importante ressaltar que
um pacote restrito de serviços descaracteriza o que é a internet - rede formada
por inúmeros dispositivos capazes de compartilhar informações entre si, que
possibilita infinitas formas de comunicação, independentemente da localização
geográfica e do poder aquisitivo do usuário. E é justamente essa característica
universal que torna a internet o que ela é, um serviço essencial.
Ao ofertar o “básico”, além de monopolizar e
controlar quem ou o quê circula na rede, acaba-se por depreciar aquilo que há
de mais valioso nela, a forma horizontal com a qual as pessoas se comunicam e se
expressam por meio dos mais variados serviços e plataformas, assim como a
capacidade de pequenas start-ups competirem com grandes empresas como o
Facebook. Segundo, por que esse acesso não é gratuito. O
Facebook e suas empresas parceiras, além das operadoras de telefonia,
capitalizam milhares de reais com a venda de dados, metadados, geolocalização e
dados de comportamento em um mercado totalmente desconhecido pelo consumidor.
Ao se acessar aplicativos, possibilita-se um lucro incalculável às empresas.
A
ausência de uma lei de proteção de dados no País apenas agrava esse cenário de
assimetrias, pois faz com que hoje os possíveis usuários dos serviços que serão
disponibilizados pelo Internet.org fiquem ulneráveis aos interesses comerciais
e às pressões políticas que uma empresa com sede nos Estados Unidos está
sujeita. Por fim,
sabe-se que os aplicativos autorizados pelo Facebook não dão suporte a
protocolos de segurança que protejam o usuário de malwares e até mesmo de
interferências não autorizadas por parte dos governos. Ainda cabe dizer que
acordos desse tipo comprometem o desenvolvimento de culturas regionais e o
direito de acesso à informação ao violar outro princípio fundamental do Marco
Civil que é a liberdade de expressão.
Em geral, plataformas como Facebook
controlam por meio dos seus algoritmos e termos de uso os conteúdos e dados que
circulam na rede, determinando de maneira centralizada e de acordo com
critérios próprios e pouco transparentes, os conteúdos mais visualizados pelos
usuários. Não é incomum que usuários desses serviços tenham conteúdos legais
censurados de maneira arbitrária. Após o envio da carta, as entidades, entre elas o
Idec, submeteram um pedido de acesso à informação ao Ministério da Ciência e
Tecnologia, ao Ministério das Telecomunicações e à Presidência da República na
tentativa de obter detalhes sobre o anunciado acordo. (fonte: Idec)
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