Duodécimo: Câmaras do RN ganham Liminar

As Câmaras Municipais do RN estão em um forte movimento em relação à
perda do Duodécimo, que representa um perda irreparável para o
movimento legislativo do país, principalmente para os municípios do
estado, que tem o valor relativamente baixo.

Essas perdas estão deixando algumas Câmaras impossibilitadas de contas
de água e de energia.

Diante desse quadro, a Fecam - Federação das Câmaras Municipais do RN,
vem mobilizando e orientando suas filiadas a entrarem com uma ação
junto à justiça, exigindo aquilo que lhes é de direito.

"Existe uma equipe de plantão hoje dentro da Fecam composta de
advogados, procuradores, contadores e nosso pessoal da secretaria,
motivando diariamente os presidente de Câmara para que entrem com esse
tipo de ação. Com um detalhe: as ações que estão sendo empetradas,
estão sendo resultados positivos", ressalta Washington Dantas Diretor
Executivo da Fecam/RN.

As decisões favoráveis às Câmaras Municipais, provam que a justiça do
estado entende que a harmonia dos poderes não pode ser quebrada de
forma alguma, segundo a Constituição Federal.