A Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei do Senado que cria o marco regulatório para os resíduos sólidos. O projeto dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde, incluindo os resíduos sólidos e o lixo hospitalar. O projeto, de origem do Senado Federal, foi apresentado em 1991 e tramita no Congresso há 20 anos.
O projeto estabelece a identificação dos limites de atuação da legislação federal no setor de resíduos sólidos. A proposta também identifica as responsabilidades dos diversos setores pelos resíduos sólidos gerados pela indústria, comércio e saúde, enter outros segmentos, incluindo a elaboração e implementação de planos de gerenciamento desses resíduos.
O texto aprovado também cria um vínculo explícito do plano de gerenciamento dos resíduos ao licenciamento ambiental. Reconhece o papel dos catadores de lixo, além de definir o papel da União e dos estados na gestão destes resíduos.
O projeto dos deputados agora vai retornar ao Senado para ser votado novamente. Ele torna obrigatória a implantação de um local próprio para os produtos como agrotóxicos, pneus, pilhas, baterias e outros produtos.
A proposta também prevê incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que atuam na área de reciclagem e para a pessoa jurídica que presta serviços de aterro sanitário e industrial.
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