A Folha de São Paulo informou na edição deste sábado (01) que "o Ministério Público do Rio Grande do Norte acusa a Assembleia Legislativa do Estado de ter nomeado servidores efetivos por meio de atos secretos". A FSP destacou que, segundo a Promotoria, "as nomeações não foram publicadas no Diário Oficial nem informadas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado). Além disso, "ferem a Constituição, que exige concurso público".
A reportagem da Folha acrescentou que entre os beneficiados "estão o filho de um ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), um genro da governadora Wilma de Faria (PSB) e parentes de conselheiros do TCE, de deputados e de ex-deputados". Foram, de acordo com as informações do Ministério Público publicadas na FSP, 193 pessoas nomeadas entre 1990 e 2003. "Algumas recebem salários acima de R$ 20 mil".
Desde o ano passado, o Ministério Público propôs 21 ações pedindo exoneração e a restituição dos salários. "Em quatro processos a Justiça considerou que as ações foram propostas após o prazo de prescrição, que é de cinco anos", informou a Folha. Agora, a Promotoria vai recorrer. Numa entrevista ao jornal paulista, o advogado Paulo de Tarso Fernandes, consultor jurídico da Assembléia, disse que os atos não foram secretos, pois foram publicados no boletim oficial do Legislativo. De acordo com ele, não havia necessidade de publicação no "Diário Oficial".
Fonte: Tribuna do Norte
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