A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vereadores e reduz o repasse para as Câmaras é vista com restrição pelos parlamentares municipais. O projeto especificamente para redução da verba será votado na próxima terça-feira no plenário do Senado. A partir daí, abre-se o caminho para promulgação da emenda que define novas composições nos Legislativos das cidades. A preocupação de quem já está com mandato é a estruturação necessária para receber a chegada de novos vereadores, além da adequação financeira, já que diminuirá a verba das Casas Legislativas municipais. O vereador Edivan Martins (PV), presidente eleito da Câmara Municipal de Natal para o biênio 2011/2012, observa que a PEC trará problemas para o Legislativo.
“A chegada de novos vereadores exigirá um aumento de despesas. Serão novos gabinetes. Ao mesmo tempo, vai reduzir o repasse. Será difícil gerenciar”, comentou Edivan Martins. Ele analisou que a redução no repasse deveria ser feito de forma verticalizada, passando também pelo Congresso Nacional e pelas Assembleias Legislativas dos Estados. No caso da Câmara Municipal de Natal, caso a PEC seja aprovada, o repasse será reduzido de 5% para 4,5% das receitas do Município. A verba da Câmara que hoje é de R$ 33 milhões anual, seria reduzida, com a mudança, em apenas R$ 165 mil. Em contrapartida, o número de vereadores passaria de 21 para 29 parlamentares.
O presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Rosano Taveira, não acredita que a PEC será implementada já a partir do próximo ano. Para ele, não há condição de ser feito isso, já que a chegada de novos vereadores mudaria, inclusive, o quociente eleitoral do pleito de 2008. “Imagine que com a mudança de quociente entraria uns vereadores e outros poderiam até sair”, ponderou.
O vereador parnamirinense disse ser favorável ao aumento do número de parlamentares nas casas municipais a partir de 2012. “Seria uma complicação muito grande se essa PEC fosse válida a partir de agora”, destacou, observando que o Congresso Nacional “depois dos escândalos” está querendo fazer uma limpeza começando pela redução no repasse das Câmaras Municipais. No caso de Parnamirim, caso seja aprovada a PEC, o número de vereadores passaria de 12 para 21. Em contrapartida, o repasse da Câmara
A aprovação da redução de gastos das câmaras de vereadores abre caminho agora para que os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), promulguem a emenda que aumenta o número de vereadores.
O imbróglio começou no fim do ano passado quando o Senado aprovou emenda que aumenta em mais de sete mil o número de vagas de vereadores em todo o País, mas retirou do texto a limitação de gastos das câmaras municipais como a Câmara estabelecera. Indignado, o então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgar a emenda, conhecida como PEC dos Vereadores. Foi feito, então, um acordo que previa a promulgação da emenda com o aumento do número de vereadores, assim que o Senado aprovasse a limitação de gastos das câmaras municipais.
Entrada em vigor está prevista para janeiro
Se aprovada na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que reduz gastos das Câmaras Municipais, deverá entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação. Assim, caso o Senado e a Câmara aprovem a matéria em dois turnos e a PEC seja promulgada e publicada ainda este ano, entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.
Esse dispositivo foi mantido pelo relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valter Pereira (PMDB-MS), para determinar a data que entrará em vigor a nova medida. A PEC 20/08, que aumenta o número de vereadores dos atuais 51.924 para 59.267 - acréscimo de 7.343 - foi a que originou a PEC 47/08, desmembrada da primeira. A PEC 20/08, já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, terá vigência imediata após sua promulgação pelo Congresso.
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