Recursos serão aplicados na execução de projetos sociais, sanitários, ambientais e de infraestrutura viária no RN.
Lei assinada pela governadora Wilma de Faria já está em vigor
A governadora Wilma de Faria sancionou a lei que autoriza o Estado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 300 milhões. A lei número 9.181, datada de 3 de junho, foi publicada na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Pela lei, os recursos provenientes da operação de crédito autorizada “serão aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais, sanitários, ambientais, e de infraestrutura viária, no âmbito do Rio Grande do Norte”.
Como garantia da operação de crédito, o Governo do Estado fica autorizado a oferecer as receitas próprias decorrentes do ICMS e as receitas provenientes de outros tributos.
O texto da lei prevê ainda que o Poder Executivo “deverá incluir nos projetos de planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito”.
A lei, que é assinada pela governadora Wilma de Faria e pelo secretário de Planejamento e Finanças (Seplan), Nelson Tavares Filho, já está em vigor.
Com a publicação da nova lei, fica revogada a lei 9.168, de 8 de janeiro de 2009, que autorizava o Governo do Estado a contratar operação de crédito junto Banco do Brasil no valor de até R$ 200 milhões.
Pela lei, os recursos provenientes da operação de crédito autorizada “serão aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais, sanitários, ambientais, e de infraestrutura viária, no âmbito do Rio Grande do Norte”.
Como garantia da operação de crédito, o Governo do Estado fica autorizado a oferecer as receitas próprias decorrentes do ICMS e as receitas provenientes de outros tributos.
O texto da lei prevê ainda que o Poder Executivo “deverá incluir nos projetos de planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito”.
A lei, que é assinada pela governadora Wilma de Faria e pelo secretário de Planejamento e Finanças (Seplan), Nelson Tavares Filho, já está em vigor.
Com a publicação da nova lei, fica revogada a lei 9.168, de 8 de janeiro de 2009, que autorizava o Governo do Estado a contratar operação de crédito junto Banco do Brasil no valor de até R$ 200 milhões.
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