A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou hoje proposta que acaba com a obrigatoriedade do alistamento e do voto para maiores de 65 anos. A proposta é de autoria do senador Sérgio Zambiasi, (PTB-RS).
A proposta altera o artigo 14 da Constituição, que permite o alistamento eleitoral e o voto facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.
Zambiasi justificou a alteração pela necessidade de uniformizar o tratamento legal conferido aos idosos. O relator Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou parecer favorável.
"Nada justifica a manutenção do atual limite de 70 anos para a obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral na Constituição Federal se a própria Lei Maior adota a idade de 65 anos para fins de promover tal discriminação positiva no âmbito previdenciário e social", diz Mercadante, em seu parecer.
Fonte: Agência Senado
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