Crédito da foto: Eduardo Maia
Em reunião
realizada nesta terça-feira (7) a Comissão de Administração, Serviços
Públicos e Trabalho aprova o Projeto de Lei de autoria do Governo do
Estado que modifica a Lei Estadual que institui o Projeto Público de
Irrigação Osvaldo Amorim e promove o reordenamento fundiário da área do
perímetro irrigado.
A matéria recebeu duas emendas aditivas e duas supressivas,
apresentadas pelo relator e presidente da Comissão, deputado Dison Lisboa
(PSD). O projeto beneficia 110 agricultores dos municípios de Ipanguaçu,
Alto do Rodrigues e Afonso Bezerra. “As
emendas que apresentamos foram para beneficiar os agricultores com relação à
regularização fundiária, um benefício que era esperado há mais de 20 anos.
Também foram estabelecidos deveres e responsabilidades dos irrigantes,
bem como sanções às desobediências”, afirma Dison. Ainda na reunião de hoje foi aprovado Projeto de Lei
Complementar do Tribunal de Justiça que trata de Divisão e da Organização
Judiciárias. O Projeto altera a Lei Complementar 165/1999.
Ao final dos trabalhos, o presidente da Comissão de Administração, Ser viços Públicos e Trabalho marcou uma reunião para esta quarta-feira (8) em conjunto com a Comissão de Finanças e Fiscalização.
Ao final dos trabalhos, o presidente da Comissão de Administração, Ser viços Públicos e Trabalho marcou uma reunião para esta quarta-feira (8) em conjunto com a Comissão de Finanças e Fiscalização.
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