O presidente da República em
exercício, Michel Temer, defendeu hoje (30) que o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) seja modificado para aumentar o tempo de internação do
adolescente infrator. A proposta também é defendida pelo ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo.
A votação em plenário da
proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de
18 anos para 16 anos no caso de crimes hediondos, é o principal tema da pauta
na Câmara dos Deputados nesta terça-feira.
Para Temer, a reformulação
do Estatuto da Criança e do Adolescente acaba dando no mesmo resultado.
"Quando se formulam propostas de modificação do estatuto, o que ser quer é
que aquele que cometeu o crime aos 16 anos, se condenado a uma pena maior, não
só cumpra até os 18 anos, mas depois continue a cumprir a pena pelo crime
cometido. No fundo, o resultado é praticamente o mesmo.”
Mais cedo, o ministro da
Justiça afirmou que a aprovação da PEC 171 pode gerar efeitos
"catastróficos" para o sistema prisional brasileiro. Cardozo
participou, no Palácio da Justiça, de reunião com o ministro da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, e parlamentares
aliados. Eles discutiram possíveis consequências da aprovação da PEC.
Movimentos sociais
contrários à aprovação da medida estão acampados desde ontem (29) no gramado em
frente ao Congresso. Com a expectativa de que a votação seja tumultuada, o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), distribuirá senhas para os
partidos antes da sessão.
Relator da matéria, o
deputado Laerte Bessa (PR-DF) não acredita que a presença de manifestantes
possa sensibilizar alguns parlamentares durante a sessão. A expectativa de
Bessa é que a matéria consiga os 308 votos necessários para que seja enviada à
análise do Senado Federal. “[A presença dos manifestantes] pode atrapalhar o
andamento, mas não tenho medo de mudança de posição dos parlamentares.”
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