O Senado concluiu nesta quarta-feira a votação da
MP 664, que além de alterar regras de acesso a benefícios previdenciários, como
a pensão por morte, também flexibiliza a incidência do fator
previdenciário. Segunda medida provisória enviada pelo governo ao
Congresso para ajudar no ajuste fiscal, a proposta segue à sanção
presidencial. Originalmente editada para corrigir "distorções"
na concessão da pensão por morte, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez,
a matéria recebeu um dispositivo que, contra a vontade do governo, flexibiliza
a incidência do fator previdenciário, mecanismo que limita o valor da
aposentadoria de pessoas mais novas. De acordo com esse trecho do texto,
que pode ou não ser vetado pela presidente Dilma Rousseff, o trabalhador tem a
possibilidade de optar pelo fator ou pela regra 85/95.
O novo cálculo permite que a mulher possa se
aposentar após 30 anos de serviço se a soma desse período com a sua idade for
igual ou superior a 85, enquanto homens poderão fazer o mesmo após 35 anos de serviço,
desde que a soma com sua idade seja igual ou superior a 95. Segundo
integrantes do governo, a mudança não tem impacto preocupante no curto prazo,
mas estima-se que custe 40 bilhões de reais nos próximos dez anos. O
governo vem defendendo que o tema seja discutido em um fórum composto por
representantes do Executivo, do Legislativo, das centrais sindicais e do setor
empresarial, que deve ser instalado na próxima semana para debater temas
trabalhistas e ligados à Previdência.
MUDANÇAS
A medida exige um tempo mínimo de dois anos de
casamento ou união estável para a concessão da pensão por morte, que será
integralmente paga ao viúvo ou viúva, desde que seja cumprida uma carência de
18 contribuições mensais. O texto aprovado pelos senadores e encaminhado para
análise de Dilma prevê que o empregador vai arcar com 30 dias -- e não mais 15
-- de afastamento do trabalhador nos casos de aposentadoria por invalidez,
antes que o pagamento seja repassado para a Previdência. No caso do
auxílio-doença, fica valendo o prazo atualmente vigente, de 15 dias. Na
terça-feira, senadores aprovaram e encaminharam para sanção outra medida
provisória, a 665, que muda regras de concessão de benefícios trabalhistas e
também faz parte do conjunto de propostas do governo para equilibrar suas
contas. Senadores devem ainda analisar, na manhã da quinta-feira, a MP
668, que eleva tributos sobres produtos importados e também faz parte do ajuste
fiscal.
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