Decisão monocrática do desembargador Amaury Moura Sobrinho manteve a condenação imposta ao Município de Macau pelo Juízo da Vara Cível daquela Comarca em ação movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), ao deferir o pedido liminar a fim de que o ente público se abstenha de realizar qualquer execução de obras musicais, até que se estabeleça a prévia e expressa autorização do autor, sob pena de multa diária.
Dentre outros argumentos, o ente público alegou no Agravo de Instrumento, que a responsabilidade é da empresa de eventos contratada, uma vez que essa recebeu todos os valores firmados em contratos, bem como detinha a exclusividade para contratar cada banda numa determinada data específica ou em uma temporada específica, motivo pelo qual, o Município de Macau deve ser excluído do polo passivo da demanda.
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