O prefeito Raimundo Marcelino Borges, o "Novinho", acaba de regulamentar a lei municipal nº 764, aprovada em 15 de agosto do ano passado na Câmara de vereadores, que dispõe sobre Transparência na Saúde no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde. O decreto do Poder Executivo estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde deverá, visando a facilitação de acesso aos usuários, promover a publicação em local visível e de fácil acesso nas unidades de saúde, principalmente nas recepções hospitalares, Postos de Saúde, Unidade Básicas, documento contendo cronograma de trabalho com informações sobre médicos dentista e enfermeiros lotados naquela unidade ou que estão trabalhando em regime de plantão na própria SMS.
Segundo o decreto, o documento deverá contar as seguinte informações relativas aos profissionais de saúde da unidade: nome completo; nome usual, registro profissional, especialidade, lotação, carga horária, horário de expediente e plantões semanais. As informações são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e deverão ser afixadas nas referidas unidades de saúde em forma de escala semanal ou mensal, da maneira como melhor se adequar as situações de cada unidade.
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