Integrantes de comunidades quilombolas rurais têm mais uma alternativa para emitir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP/Pronaf. A partir deste ano, as unidades do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), se somam aos órgãos e entidades que já disponibilizam o documento, facilitando o acesso das famílias agricultoras.
Publicada na Portaria nº 90/2013, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a novidade traz disposições sobre o regulamento e as condições para concessão de crédito rural. Conforme o documento, a DAP será emitida para todas as comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura (FCP/MinC). Vale ressaltar que a emissão das declarações não é automática e será feita mediante requerimento das famílias interessadas.
“A medida representa um avanço nas políticas públicas”, afirma a Secretária de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR, Silvany Euclênio. Ela destaca que as ações terão um alcance maior, já que, “para acessar benefícios no âmbito do Programa Brasil Quilombola – PBQ, é necessário possuir a DAP”.
Na ocasião, a gestora citou políticas como o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Assistência Técnica de Extensão Rural – Ater, Selo Quilombos do Brasil e Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar – Sipaf.
Números divulgados em fevereiro de 2014 apontam para o total de 2.408 comunidades quilombolas certificadas pela Palmares, e 217 tituladas pelo Incra. Neste universo, estão incluídas cerca de 150 mil famílias, que “têm no Incra mais uma possibilidade para emitir a DAP”, conforme enfatiza a coordenadora-geral de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra, Givânia Silva.
Para a representante do Instituto, “o que se espera, sobretudo, é facilitar a obtenção da DAP pelas comunidades certificadas pela Fundação Palmares, principalmente nos territórios onde já tem processo de regularização pelo Incra”, afirma. Segundo ela, “é importante frisar que a declaração também pode ser emitida por outros órgãos, como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) ou sindicato rural”, acrescenta.
As DAPs entregues às famílias quilombolas serão classificadas conforme a renda do solicitante, com observação de critérios do MDA. As emissões seguirão, também, as normas gerais descritas no Manual de Crédito Rural.
Programa Brasil Quilombola
Lançado em 2004, o PBQ tem o objetivo de consolidar os marcos da política de Estado para as áreas quilombolas. Com o seu desdobramento foi instituída a Agenda Social Quilombola (Decreto 6261/2007), que agrupa as ações voltadas às comunidades nos eixos: Acesso à Terra; Infraestrutura e Qualidade de Vida; Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local; e Direitos e Cidadania.
A coordenação geral do Programa é de responsabilidade da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que atua em conjunto com os onze ministérios que compõem o seu Comitê Gestor.
A questão quilombola é trabalhada no governo federal em algumas frentes. No Plano Plurianual (PPA), a pauta entrou pela primeira vez na peça de 2004-2007. Já no Plano Brasil Maior (2012-2015), o programa temático 2034 - Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, de execução da Seppir, prevê iniciativas de coordenação, monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas para as comunidades quilombolas, assim como ações previstas em mais 14 programas temáticos, contemplando iniciativas de ministérios que compõem o Comitê Gestor do PBQ e outros.
As ações do PBQ podem ser acompanhadas através do Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sem necessidade de cadastro ou senha. Criado pela SEPPIR em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Fundação Ford, a ferramenta traz informações de diagnóstico e monitoramento do PBQ e do Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra - Juventude Viva, duas políticas estratégicas para a promoção da igualdade racial no Brasil.
O Programa Brasil Quilombola também contribui para o alcance dos objetivos do Plano Brasil sem Miséria (PBM), já que uma significativa parcela das comunidades quilombolas é público-alvo do Plano.
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